Resolução n.º 15/2007

Resolução n.º 15/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 14 de Maio de 2007. - - Aprova a minuta do contrato de concessão a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a AFRICATUR, Lda, para o estabelcimento de uma marina de embarcações de recreio.

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Legislação