Portaria n.º 11/2007

Portaria n.º 11/2007 / Ministerio das Infraestruturas, Transportes e Mar e Ministério da Economia, Crescimento e Competitividade.. , 14 de Maio de 2007. - - Fixa a tarifa única de 268$20 por cada tonelada/m3, de areia descarregada nos portos nacionais.

Material textual

Legislação