Decreto-Lei n.º 19/2007

Decreto-Lei n.º 19/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Maio de 2007. - - Altera a línea b) do nº 1 e, o nº 2 do artigo 52º dos Estatutos da Universidade de Cabo Verde, aprovados pelo Decreto-Lei nº 53/2006, de 20 de Novembro.

Material textual

Legislação