Decreto nº 7/2007

Decreto nº 7/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 6 de Junho de 2007. - - Aprova o Acordo entre a Republica Portuguesa e a República de Cabo Verde para reconhecimento de títulos de condução, assinado na cidade da Praia no dia 29 de Março de 2007.

Material textual

Legislação