Decreto-Regulamentar n.º 9/2007

Decreto-Regulamentar n.º 9/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 18 de Junho de 2007. - - Altera o nº 1 do artigo 7º do Decreto-Regulamentar nº 6/2006, de 13 de Novembro, que aprovou os Estatutos do Centro Nacional de Pensões Sociais.

Material textual

Legislação