Portaria n.º 18/2007

Portaria n.º 18/2007 / MINISTÉRIO DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E MAR. , 18 de Junho de 2007. - - Revoga a Portaria nº 36/95, de 21 de Agosto, que aprova a tabela de taxas de rota a serem cobradas pela Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea, SA (ASA) na região de informação de voo oceanica do Sal.

Material textual

Legislação