Despacho nº 8/2007.

Despacho nº 8/2007. / Chefia do Governo.. , 2007.. - - Alterando o conteúdo do Despacho nº 18/2004, que criou a Instância Nacional de Cooperação para supervisionar e coordenar a implementação dos programas financiados pelo Fundo Global.

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Legislação