Ratificação

Ratificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 9 de Julho de 2007. - - Ao Decreto nº 4/2007 que aprova a Convenção Relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, aberto à assinatura em 16 de Novembro de 2001, na Cidade do Cabo, República da África do Sul.

Material textual

Legislação