Rectificação

Rectificação / CHEFIA DO GOVERNO. , 9 de Julho de 2007. - - Ao Decreto nº 5/2007 que aprova o Protocolo sobre Questões Especiais relativas a Equipamento Aeronautico, à Convenção Relativa a Garantias Internacionais sobre Materiais de Equipamento Móvel, aberto à assinatura em 16 de Novembro de 2001, na Cidade do Cabo, República da África do Sul.

Material textual

Legislação