Despacho n.º 3/2007

Despacho n.º 3/2007 / PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. , 13 de Agosto de 2007. - - Delega no Embaixdor Extraordinário e Plenipotenciário, Arnaldo Andrade Ramos, a competência para presidir ao acto solene de agraciamento do senhor Afonso Duarte.

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Legislação