Decreto-Lei n.º 28/2007

Decreto-Lei n.º 28/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de Agosto de 2007. - - Estabelece o regime das receitas proprias arrecadadas pelas delegacias de Saúde e pelos estabelecimentos de saúde e elas afectos, bem como da prestação de contas a que estão sujeitas essas entidades.

Material textual

Legislação