Decreto nº 9/2007.

Decreto nº 9/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Aprova o Acordo Quadro de Cooperação em matéria de imigração entre a Republica de Cabo Verde e o Reino da Espanha, assinado em Madrid a 20 de Março de 2007.

Material textual

Legislação