Portaria nº 23/2007.

Portaria nº 23/2007. / Ministério do Ambiente e Agricultura.. , 2007.. - - Designa a Direcção-Geral do Ambiente a autoridade administrativa competente definidos pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Especies da fauna e flora selvagens ameaçadas de extinção aprovado pelo Decreto nº 1/2005, de 21 de Março e aprova o modelo para a concessão de licença de exploração, reexploração e importação das mesmas.

Material textual

Legislação