Portaria nº 25/2007.

Portaria nº 25/2007. / Ministério das Infraestruturas, Transportes e Mar.. , 2007.. - - Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo dos trabalhadores do Instituto Maritimo e Portuario, respectivos mandatarios e pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que, nos termos da lei, desempenhem funções de fiscalização.

Material textual

Legislação