Decreto-Lei n.º 33/2007

Decreto-Lei n.º 33/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Setembro de 2007. - - Regula o uso da assinatura electrónica, o reconhecimento da sua eficácia juridica, a actividade de certificação, bem como a contratação electronica.

Material textual

Legislação