Decreto n.º 10/2007

Decreto n.º 10/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Outubro de 2007. - - Aprova, para adesão, a Convenção Internacional sobre o sistema harmonizado de designação e codificação de Mercadorias, adoptada em Bruxelas, em 14 de Junho de 1983.

Material textual

Legislação