Portaria nº 35/2007.

Portaria nº 35/2007. / Ministériodas Finanças e Administração Pública e Ministériio da Economia, Crescimento e competitividade.. , 2007.. - - Regulamenta os preços de venda de combustíveis aos consumidores que beneficiem de preços especiais.

Material textual

Legislação