Decreto-Lei nº 42/2007

Decreto-Lei nº 42/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 26 de Novembro de 2007. - - Autoriza a emissão e renovação gratuita de Bilhete de Identidade, para efeitos de inscrição nos cadernos do Recenseamento eleitoral, para os cidadãos maiores de 18 anos, ou que os completem até 31 de Dezembro de 2007.

Material textual

Legislação