Portaria n.º 40/2007

Portaria n.º 40/2007 / MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. , 26 de Novembro de 2007. - - Define o regime, as condições de trabalho, a dotação e o estatuto remuneratório do pessoal da Unidade de Gestão da Casa do Cidadão.

Material textual

Legislação