Decreto-Regulamentar n.º 14/2007

Decreto-Regulamentar n.º 14/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Dezembro de 2007. - - Declara a zona de Alto Mira, localizada em Tarrafal, ilha de Santiago, como Zona de Desenvolvimento Turístico Integral.

Material textual

Legislação