Decreto-Regulamentar nº 16/2007

Decreto-Regulamentar nº 16/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Dezembro de 2007. - - Fixa em 40 porcento da remuneração base, o subsídio de exclusividade atribuida aos Magistrados Judiciais e do Ministerio Publico.

Material textual

Legislação