Decreto-Lei n.º 43/2007

Decreto-Lei n.º 43/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 5 de Dezembro de 2007. - - Regula a prática de actos de registo, o seu arquivo e a emissão dos respectivos meios de prova em suporte electronico, bem como a transmissão de documentos por via electrónica.

Material textual

Legislação