Portaria Conjunta n.º 42/2007

Portaria Conjunta n.º 42/2007 / MINISTÉRIO DA REFORMA DO ESTADO E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. , 5 de Dezembro de 2007. - - Cria e regulamenta o funcionamento do Portal da Internet como canal WEB de prestação dos serviços da Casa do Cidadão.

Material textual

Legislação