Resolução nº 47/VII/2007

Resolução nº 47/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Dezembro de 2007. - - Aprova, para ractificação, o Convénio entre a Republica de Cabo Verde e o Reino de Espanha, sobre a cooperação em matéria de luta contra a delinquência.

Material textual

Legislação