Resolução n.º 50/VII/2007

Resolução n.º 50/VII/2007 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 11 de Dezembro de 2007. - - Aprova, para retificação, o Acordo que altera o Acordo e Parceria entre os Estados da Africa, Caraíbas e Pacífico e Comunidade Europeia e seus Estados-membros.

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Legislação