Resolução nº 44/2007.

Resolução nº 44/2007. / Conselho de Ministros.. , 2007.. - - Concedendo tolerancia de ponto aos funcionarios e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e dos Serviços Desconcentrados da Administração Central nos proximos dias 24 de Dezembro 2007 e 2 de Janeiro de 2008.

Material textual

Legislação