Decreto-Regulamentar n.º 18/2007

Decreto-Regulamentar n.º 18/2007 / CONSELHO DE MINISTROS. , 24 de Dezembro de 2007. - - Regulamenta o Decreto-Lei nº 33/2007, de 24 de Setembro, que regula o uso da assinatura electronica, o reconhecimento da sua eficacia juridica, a actividade de certificação, bem como a contratação electronica.

Material textual

Legislação