Decreto-Regulamentar nº 19/2007.

Decreto-Regulamentar nº 19/2007. / Conselho de Administração.. , 2007.. - - Aprova a delimitação do Parque Natural de Serra Malagueta da Ilha de Santiago pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas, declarada no anexo Decreto-Lei nº 3/2003, de 24 de Fevereiro, de acordo com as coordenadas, referências e croqui cartográfico.

Material textual

Legislação