Despacho.

Despacho. / Ministério das Finanças e Administração Pública.. , 2007.. - - Delegando no Dr. Romeu Modesto, Secretário de Estado da Administração Pública, competência que lhe é atribuida, em conformidade com o artigo 14º do Decreto-Lei nº 35/2007, de 29 de Outubro, que institucionaliza a Casa do Cidadão.

Material textual

Legislação