Portaria Conjunta n.º 4/2008

Portaria Conjunta n.º 4/2008 / MINISTÉRIO DAS INFRAESTRUTURAS E TRANSPORTES MAR E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. , 18 de Fevereiro de 2008. - - Fixa o montante de taxas devidas pela credenciação e pelo registo das entidades certificadoras de assinaturas digitais.

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Legislação