Decreto-Lei n.º 8/2008

Decreto-Lei n.º 8/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 25 de Fevereiro de 2008. - - Altera os artigos 1º e 2º do decreto-lei nº 33/98, que reconhece o direito a habitar gratuitamente moradias do Estado por certas entidades.

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Legislação