Lei n.º 25/VII/2008

Lei n.º 25/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Março de 2008. - - Estabelece um regime especial para regularização da situação dos particulares que ocupam terrenos no domínio privado do Estado e define os casos de admissibilidade de contrapartida por desocupação desses terrenos.

Material textual

Legislação