Resolução n.º 61/VII/2008

Resolução n.º 61/VII/2008 / ASSEMBLEIA NACIONAL. , 3 de Março de 2008. - - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência mútua administrativa entre Países da Língua Oficial Portuguesa em matéria de luta contra o tráfico ilícito de estufefacientes e de substâncias psicotrópicas.

Material textual

Legislação