Resolução nº 62/VII/2008.

Resolução nº 62/VII/2008. / Assembleia Nacional.. , 2008.. - - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre assistência mútua administrativa entre Países da Língua Oficial Portuguesa para a prevenção, investigação e repressão das infracções aduaneiras.

Material textual

Legislação