Resolução nº 8/2008

Resolução nº 8/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 3 de Março de 2008. - - Cria, na dependência da Ministra-Adjunta do Primeiro-Ministro, a Comissão Interministerial para o Estudo e Preposição das Bases da Politica de imigração.

Material textual

Legislação