Decreto-Lei n.º 9/2008
Decreto-Lei n.º 9/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 13 de março de 2008. - - Institui um regime especial de constituição e início de actividade de sociedades comerciais por quotas e anónimas nas modalidades de constituição presencial "empresa no dia" e de constituição "online" de sociedades comerciais.
Material textual
Legislação