Resolução n.º 20/2008

Resolução n.º 20/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 21 de Abril de 2008. - - Autoriza a celebração de um contrato administrativo de concessão com a Sociedade Comercial CEU - Construções e Emnpreendimentos Urbanisticos, Lda, para a implementação do projecto de exploração de inertes, os terrenos na ilha da Boa Vista sitos na Estância de baixo (Pedragal), para extracção de pedras, e na localidade da Manjol, ao lado da Lixeira Municipal, para a instalação, nomeadamente, de um Complexo para produção de britas e areia, instalação de uma unidade para produção de asfaltos, instalação de uma unidade de produção de betões e pré-fabricados de betão, e instalação de uma Fábrica de blocos.

Material textual

Legislação