Acórdão nº 3/2008.

Acórdão nº 3/2008. / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. , 2008.. - - Autos de Recurso de Contencioso para Autárquicas de 2008, nº 5/2008, em que é recorrente o candidato a Presidente da Câmara Municipal do Tarrafal de São Nicolau pela lista apresentada pelo Movimento para a Democracia - MPD, João José Freitas de Brito e recorrido o Partido Africano da Independência de Cabo Verde - PAICV, representado pelo seu mandatário, José António Soares Gomes. - - - - .

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Legislação