Acórdão nº 5/2008.

Acórdão nº 5/2008. / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. , 2008.. - - Autos do Recurso de Contencioso Eleitoral (impugnação de candidaturas) nº. 07/08, em que é recorrente o Movimento para a Democracia - MPD (Mandatário, Fausto Amarílio do Rosário) e recorrido o Partido Africano da Independência de Cabo Verde - PAICV (impugnados: Artur Pina Cardoso Júnior, Alindo P. T. Brandão e outros).

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Legislação