Decreto-Lei n.º 17/2008

Decreto-Lei n.º 17/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 02 de Junho de 2008. - - Altera os artigos 393° e 395° do Código das Empresas Comerciais, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.° 3/99, de 29 de Março.

Material textual

Legislação