Acórdão nº 07/2007.

Acórdão nº 07/2007. / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. , 2008.. - - Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 04/07, em que são recorrentes, Paulo Jesus Monteiro e Carlos Monteiro.

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Legislação