Acórdão nº 09/2007.

Acórdão nº 09/2007. / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. , 2008.. - - Acórdão proferido nos Autos de Recurso de Amparo Constitucional nº 09/07, em que é requerente, Carolino Baptista Fonseca e requerido, 2º Juízo Cível do Tribunal da Comarca de S. Vicente.

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Legislação