
Acórdão nº 13/2007.
Acórdão nº 13/2007. / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. , 2008.. - - Acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 07/03, em que é recorrente, Ana Mafalda Correia Amado e recorrido o S. Exª o Presidente do Tribunal de Contas.
Material textual
Legislação