Decreto-Lei nº 18/2008

Decreto-Lei nº 18/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Junho de 2008. - - Revoga o Decreto-Lei nº 2/2004, de 9 de Fevereiro, que define o regime de acesso de exercício da actividade de operador de televisão por assinatura para uso público e todas as disposições regulamentares emitidas ao abrigo do referido Decreto-Lei.

Material textual

Legislação