Decreto-Lei n.º 19/2008

Decreto-Lei n.º 19/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Junho de 2008. - - Institui a obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de funcionamento de bens ou prestação de serviço.

Material textual

Legislação