Decreto-Lei n.º 20/2008

Decreto-Lei n.º 20/2008 / CONSELHO DE MINISTROS. , 09 de Junho de 2008. - - Altera o artigo 5º dos Estatutos da Sociedade de Desenvolvimento das ilhas de Boa Vista e Maio, SA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 16/2007, de 30 de Abril.

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Legislação