Acórdão nº 03/2007.

Acórdão nº 03/2007. / SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.. , 2008.. - - Acórdão proferido nos Autos de Recurso do Contencioso Administrativo nº 21/07, em que são recorrentes, TECNICIL - Sociedade de Imobiliária e Construções, SA, Bilas Construções, SA e SGL - Sociedade de Construções, SA e recorrido, o Juiz a Quo do Tribunal Judicial da Comarca do Sa.

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Legislação