Portaria nº 17/2008.

Portaria nº 17/2008. / MINISTÉRIO DA ECONOMIA, CRESCIMENTO E COMPETITIVIDADE.. , 2008.. - - Elimina a exigência do capital mínimo para exercer as actividades comerciais de importador, de retalhista e de grossista e revoga a Portaria nº 42/2004, de 4 de Outubro.

Material textual

Legislação