Resolução nº 76/VII/2008.

Resolução nº 76/VII/2008. / ASSEMBLEIA NACIONAL.. , 2008.. - - Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República de Cabo Verde e o Reino de Espanha sobre Vigilância Conjunta dos Espaços Marítimos sob a Soberania e Jurisdição de Cabo Verde.

Material textual

Legislação