Portaria Conjunto nº 21/2008.

Portaria Conjunto nº 21/2008. / CHEFIA DO GOVERNO (GABINETE DA MINISTRA DA REFORMA DO ESTADO), MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - - .. , 2008.. - - Prorrogando por mais três meses a vigência da portaria Conjunta nº 43/2007, de 5 de Dezembro que fixa o preço unitário das certidões on-line.

Material textual

Legislação